Agenda dos Municípios (29/02 – 05/03)

Confira os compromissos dos Municípios desta semana:

DIA 29/02: PNATE: Último dia para receber do CACS/FUNDEB a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNATE (art. 27, § único da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 113, inciso I, alínea “a” da Resolução nº 544/2000).

DIA 29/02: Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em janeiro/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).

DIA 29/02: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2015), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº 101/2000).

DIA 29/02: Verificar se, no bimestre janeiro a fevereiro/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000).

DIA 29/02: Publicar a relação mensal das compras realizadas em dezembro/2015, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

DIA 05/03: Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).