18/03/2019
ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
Divulgada nova instrução normativa do ITR trazendo mudança de prazos para a entrega dos laudos do valor da terra nua
Anteriormente tínhamos o prazo encerrando no final de julho, porém a data foi alterada, antecipando para o final de junho de 2019 e nos exercícios futuros até o final de abril.
Os Municípios devem atentar-se para o cumprimento das ações de estruturação dos laudos acionando suas equipes e engenheiros para confecção dos laudos que servirão para sustentação dos valores informados a RFB.
Além disso os Gestores Municipais precisam observar as informações que estão sendo solicitadas, como as previstas no artigo 7 :
– CPF e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento
– o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;
– o período da realização da coleta;
– a descrição simplificada da metodologia utilizada; e
– o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.
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