Agenda da Semana (16/12 – 22/12)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

20/12

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de novembro/2018 – Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

21/12

Início do Verão. Enviar toda documentação exigida pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) para a devida análise da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI), por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), para decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e solicitar recursos à União para ações de reabilitação e recuperação de cenários danificados e ou destruídos.