Teto para Estados é inegociável e LRF é discussão à parte

Diante das negociações no Congresso para definir as regras sobre o que entrará no conceito de gastos com pessoal e com os tribunais de Justiça mostrando resistência para entrar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na noite de ontem que essa questão é importante mas é “subsidiária” e não representa uma contrapartida formal ao acordo para aprovar a renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Segundo ele, o que importa, nessa discussão, é a contrapartida exigida pelo governo federal, ao alongar as dívidas estaduais por mais 20 anos, com carência no pagamento até o fim de 2016: que as unidades da federação se enquadrem no mesmo teto para gastos públicos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que valerá para o governo federal. Por esta regra, os gastos públicos, em um ano, não poderão subir acima da inflação do ano anterior.

“Sobre a definição do que é despesa de pessoal, ainda há um processo em discussão na medida em que a LRF atinge todos os poderes do país em todos os níveis. Envolve uma discussão mais abrangente, mas isso não está na essência do acordo [de reestruturação das dívidas estaduais]. Havendo ou não atualização da LRF, não é a essência do acordo”, declarou o ministro.
Meirelles convocou entrevista coletiva na noite desta terça depois da publicação de notícias dando conta de que o governo flexibilizaria exigências para garantir a aprovação, pelo Congresso, da renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Subteto
O ministro da Fazenda declarou que está aberto à discussão sobre a criação de “subtetos” a determinados poderes, dentro da discussão da Lei de Reponsabilidade Fiscal. Ele também disse concordar em flexibilizar a restrição de os Estados não concederem reajustes salariais para servidores por dois anos – que está no acordo de renegociação das dívidas estaduais.

“Cada Estado tem de analisar sua situação e concluir se tem condições ou não de cumprir o teto e eventualmente sobrar algum espaço para aumento para pessoal. No acordo, na contrapartida assinada, está previsto não existência de aumento por dois anos. Mas, evidentemente, agora, vamos ter a opinião do relator, dos diversos líderes do Congresso”, acrescentou ele.

Questionado se seria possível votar na próxima semana, na Câmara, o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, o ministro da Fazenda declarou não poder garantir. “É uma questão de quórum”, disse Meirelles.

“A discussão sobre a LRF é legitima, importante, tem todos nosso apoio, mas isso não pode ser confundido com a limitação para o crescimento dos gastos estaduais. A LRF é algo que tem interesse de todos, e, se possível, aperfeiçoar a lei. Mas para isso é preciso ter um acordo no congresso, parlamentares, e que tenha o quórum necessário”, disse Meirelles.

O ministro minimizou o fato de o Congresso ter adiado a votação do projeto sobre a dívida dos Estados, prevista para esta terça. “Vi um processo legislativo normal, em um momento em que o Congresso está muito envolvido no início das campanhas municipais. Existe uma dificuldade de quórum no Congresso nesse período”, declarou ele.

Fonte: G1