12/05/2016

Relator rejeita alteração no parecer sobre a Lei de Responsabilidade Educacional

O relator do projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06), deputado Bacelar (PTN-BA), rejeitou sugestões apresentadas na quarta-feira (11) ao seu parecer sobre a proposta. A votação do texto ocorrerá no próximo dia 19 na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o tema.

A comissão realizou nesta quarta-feira a sua última audiência pública, em que recebeu sugestões de convidados, entre eles o representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime), Alesso Lima.

Lima disse que o projeto de lei, da maneira como está redigido, pode promover injustiças. Para ele, o texto erra ao responsabilizar o gestor público, considerando apenas uma avaliação dos alunos que acontece ao final do ano, a Prova Brasil.

Alesso Lima afirmou que o processo educacional é complexo e depende de várias entidades, além do gestor. “É muito complicado você querer avaliar um gestor público, seja ele um governador ou prefeito, pelo resultado de um processo de ensino e aprendizagem do aluno que acontece na sala de aula. A gente entende que o desempenho do aluno deverá ser um dos indicadores, mas não poderá ser o único utilizado para avaliar a gestão educacional”, disse.

O representante dos Municípios sugeriu a criação de um conjunto de indicadores, tomando como referência o artigo 2º do projeto, que define um conjunto de 21 fatores que dariam um padrão de qualidade para a educação.

O deputado Bacelar, no entanto, discordou da sugestão e disse que vai manter o relatório como está. “Ao cidadão, é exigido o cumprimento fiel das normas e, na hora em que vamos para a administração pública, nós não vamos responsabilizar?”, questionou.

Bacelar ressaltou que o gestor é o responsável, em última instância, pela garantia da educação pública de qualidade. “É o chefe do Poder Executivo que tem que participar do planejamento na área de educação, tem que supervisionar as ações na área da educação, enfim, ter um papel decisivo na área educacional, conforme ele se comprometeu durante a sua campanha política e não apenas garantir o repasse dos 25%”, disse o deputado.

O texto de Bacelar considera que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa de prefeitos e governadores. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.

Tramitação
A Comissão Especial de Responsabilidade Educacional foi instalada em junho do ano passado e ouviu, durante audiências públicas, representantes do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), além de governadores e secretários de educação.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: