Projeto autoriza governo a repassar cobrança da dívida ativa para empresas

Texto permite que se possa ceder a instituições financeiras créditos que elas têm dificuldade de recuperar, tornando mais econômica e eficiente a cobrança pelo setor privado.

Projeto de Lei Complementar autoriza o governo a repassar a cobrança da dívida ativa para empresas (PLP 181/15).

Segundo o autor da proposta, deputado Vicente Cândido, do PT paulista, a cobrança da dívida ativa pela via da execução fiscal, em muitos casos, dificulta a recuperação de créditos, justamente por se submeter às formalidades dos procedimentos administrativo e judicial.

O texto proposto permite que se possa ceder a instituições financeiras créditos que elas próprias têm dificuldade de recuperar, tornando mais econômica e eficiente sua cobrança pelo setor privado.

O relator, deputado Alfredo Kaefer, do PSL paranaense, explica que, com a alteração no Código Tributário, o valor arrecadado seria equivalente a CPMF.

“Hoje, sem alteração no Código Tributário, os Estados e Municípios não podem vender esse ativo que eles em parceira. Só podem consigná-los em garantia. Com essa alteração, você faz um leilão, vende essa ativa, faz dinheiro e resolve problema de caixa. Isso supriria o que governo projetaria com a arrecadação de uma eventual CPMF.”

Kaefer também destacou que, com essa medida, os governos poderão ter aumento em sua arrecadação. A proposta que permite ao governo repassar a cobrança da dívida ativa para empresas está em análise na Comissão de Finanças e Tributação e ainda será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara