Presidente da Câmara disse que pretende levar a Plenário uma série de propostas que podem ajudar na finança das prefeituras

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou nessa quarta (30), a representantes da Frente Nacional de Prefeitos, que pretende elaborar uma pauta composta por itens de interesse dos municípios, desde que isso não gere impacto fiscal ou leve à criação de impostos.

Durante o encontro, Maia recebeu um documento com diversas propostas de interesse das prefeituras e se comprometeu a analisa-las e usá-las como base de uma futura pauta legislativa.

Entre as propostas apresentadas estão mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para, entre outras alterações, disciplinar a contabilização de valores pendentes de repasses aos municípios, pelo governo federal e pelos estados, em final de exercício.

A frente defende ainda a instalação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na própria LRF, que será o responsável pelo acompanhamento e avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalização da gestão fiscal.

No tema da mobilidade urbana, a frente pediu a instituição da Cide-Municipal sobre os combustíveis (objeto da PEC 159/07) para dar sustentabilidade financeira aos sistemas de transporte público.

Fonte: Câmara dos Deputados