Municípios têm repasse do FPM bloqueado

Um total de 202 Municípios podem ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no segundo decêndio do mês de janeiro, que deve ser depositado na próxima sexta-feira (20). O bloqueio pode acontecer com  Municípios que não realizaram ou atrasaram pagamentos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ou tem dívidas acumuladas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O bloqueio do FPM aconteceu no dia 13 de janeiro pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Mesmo com o bloqueio, os gestores podem visualizar os totais de recursos depositados nas contas das prefeituras  pela consulta pública do Banco do Brasil (BB), no entanto, não é possível  realizar qualquer movimentação financeira.

A GTM Consultoria alerta que esse bloqueio pode ser oriundo de irregularidades ocorridas na gestão anterior e portanto, os novos gestores devem estar atentos e averiguar a situação do seu Município mediante consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O BLOQUEIO É LEGAL?

O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).

COMO REALIZAR O DESBLOQUEIO?

O Município deve primeiro identificar o órgão que determinou o bloqueio (Receita Federal do Brasil, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar o órgão responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema.

Na área restrita da GTM Consultoria os Municípios podem encontrar os passos detalhados para realizar o desbloqueio.

Comunicação GTM WEB