Governo abre mão de R$ 283 bi em incentivos fiscais no Orçamento de 2018

A crítica de especialistas é que algumas dessas políticas criam privilégios e geram distorções, beneficiando quem ganha mais.

As políticas de incentivos e benefícios fiscais custarão ao governo R$ 283,4 bilhões em 2018, de acordo com projeção da Receita Federal. O valor é maior do que o rombo fiscal do próximo ano, cuja meta foi fixada em um déficit de até R$ 159 bilhões. A crítica de especialistas é que algumas dessas políticas criam privilégios e geram distorções, beneficiando quem ganha mais.

O tamanho da renúncia é calculado pela Receita Federal e será enviado hoje ao Congresso para compor o Orçamento de 2018. Entram na conta do chamado gasto tributário benefícios que vão desde o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus até o que o governo deixa de arrecadar com isenções do Imposto de Renda e benefícios concedidos a setores específicos da economia, como automóveis, semicondutores e indústria cinematográfica.

Para o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a cifra reforça a necessidade de discutir a eficiência do gasto público. “Todas as políticas públicas (que recebem incentivos fiscais) têm uma razão de ser. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos ministérios setoriais avaliarem a eficiência delas”, afirmou.

A maior renúncia é com o Simples Nacional, em que as empresas recolhem tributos de maneira unificada e com alíquotas mais baixas, que representam um “custo tributário” de R$ 80,7 bilhões. Criado em 2006, o Simples beneficia micro e pequenas empresas com o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota varia conforme a receita bruta anual.

Já o segundo maior gasto tributário é o que o governo deixa de arrecadar com rendimentos isentos e não tributáveis, entre eles o pagamento de lucros e dividendos a sócios de empresas e benefícios como auxílio moradia e alimentação pagos a servidores públicos. A renúncia com essa rubrica chegará a R$ 27,1 bilhões no próximo ano. Outros R$ 17,4 bilhões deixarão de ser arrecadados com as deduções de despesas no Imposto de Renda, como o abatimento de gastos com saúde e educação.

“Por um lado, é positivo poder abater essas despesas nobres, que de certa maneira desafogam os serviços públicos. Por outro, quem consegue abater esses custos é justamente quem tem renda maior. Ou seja, os ricos acabam contribuindo menos”, afirma o especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein.

As isenções para entidades sem fim lucrativos representarão uma renúncia de R$ 23,6 bilhões. Nesse guarda-chuva estão igrejas, clubes esportivos e partidos políticos. Também pesam na conta benefícios para setores específicos, como o automotivo, cuja renúncia estimada em 2017 é de R$ 2,3 bilhões.

PIS/Cofins representa renúncia de R$ 77 bilhões
Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal. A chamada “simplificação tributária” em estudo pela equipe econômica prevê a unificação dos dois tributos.

Também está em estudo estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça. A ideia do governo era enviar a proposta para apreciação do Congresso no segundo semestre, o que deve ser adiado pela intensificação da crise política.

Uma das mudanças é a redução dos regimes de tributação especiais, segundo fontes que participaram das discussões na Receita Federal. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do órgão, Claudemir Malaquias, disse não acompanhar as conversas, mas admitiu que há um custo elevado para o contribuinte e para a administração tributária gerir todas essas exceções na cobrança dos tributos. “De alguma forma tem que reduzir”, afirmou.

Com a alíquota maior, a principal renúncia é com os regimes de cobrança diferenciada da Cofins, que chegará a R$ 65,1 bilhões em 2018. No caso da contribuição para o PIS/Pasep, são mais R$ 12,8 bilhões.

Os regimes especiais incluem isenções na venda de produtos como carvão para produção de energia elétrica, de produtos químicos e farmacêuticos, medicamentos e material esportivo. Também há benefícios para entidades sem fim lucrativo em áreas como educação e cultura. Cada regime tem regras próprias, em alguns a alíquota é zerada, em outros é reduzida e há também geração de crédito presumido.

Reforma
Relator de uma proposta mais abrangente de reforma tributária já em tramitação no Congresso, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) garante que seu projeto de eliminação de dez tributos – entre eles o PIS, a Cofins – para a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) acabará com as distorções do atual sistema que levam a um volume tão grande de renúncias fiscais. “A própria reforma já garante alíquota zero apenas para alimentos, remédios e máquinas e equipamentos”, disse o parlamentar. Segundo ele, porém, a proposta apresentada na Comissão Especial da Reforma na Câmara ainda não conta com uma solução para a Zona Franca de Manaus. “Esse é o único tema que ainda está sendo discutido. Todo o resto da reforma já conta com o apoio do empresariado.”

Para o especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein, o atual mosaico de regimes especiais de tributação para os mais variados setores não é eficiente e nem transparente, além gerar altos custos administrativos e judiciais. “Existem setores da economia que têm maior capacidade de mobilização e pressão sobre o Congresso para manutenção dos benefícios tributários. Todo regime especial tem um lado positivo e um negativo. É preciso ver que custo a sociedade está disposta a pagar por eles.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão