ES: Governo apresenta proposta que acaba com a obrigatoriedade para alocação de taxas

O Governo do Estado do Espírito Santo apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode acabar com a obrigatoriedade de que taxas arrecadadas sejam alocadas integralmente no órgão responsável pela fiscalização que provocou a tributação, ou na prestação de serviços que fundamente a cobrança, seja municipal ou estadual.

A PEC 10/2016, já em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), altera o paragrafo 2° do artigo 136 da Constituição Estadual (CE). O artigo em questão trata das modalidades de tributos que estados e municípios podem instituir, já o parágrafo alterado versa sobre base de cálculo e arrecadação de taxas.

Texto atual:

§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

Como deve ficar:

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A proposta segue para análise das comissões de Justiça e Finanças e depois será votada pelo Plenário. São dois turnos de votação, sendo necessários no mínimo 18 votos para aprovação. Se aprovada, a emenda será promulgada pela Assembleia e passa a compor o texto constitucional.

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo