29/08/2016

Agenda dos municípios (29/08 – 02/09)

Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica não estipular outro prazo. (Art. 165, § 6º da CF, Art. 35, § 2º, III, do ADCT da CF c/c art. 5º, I, II LRF)

Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato subsequente, exceto se outro prazo for estipulado na Lei Orgânica Municipal. (Art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT).

Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre maio/agosto de 2016, para municípios com mais de 50.000 hab. (§ 4º, do art. 30 da LC nº 101/2000).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).

Verificar se, no bimestre julho e agosto/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000).

Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre maio/agosto, para os municípios com mais de 50.000 hab. (art. 22 da LC nº 101/2000).

SETEMBRO

Eleitoral: (30 dias antes) Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/1974, art. 3º, § 2º)