25/04/2016

Agenda dos Municípios (25/04 – 30/04)

25 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
29 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).
29 Encaminhar as contas do Município ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do estado (art. 51, § 1º, inciso I da LC 101/2000)
29 Verificar se, no bimestre março a abril/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000)
29 Publicar a relação mensal das compras realizadas em fevereiro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).
29 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre janeiro/abril de 2016, para os municípios com mais de 50.000 hab. (art. 22 da LC nº 101/2000)
29 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre janeiro/abril de 2016, para municípios com mais de 50.000 hab. (§ 4º do art. 30 da LC nº 101/2000)
30 PNATE: CACS/FUNDEBdeve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de conta dos recursos repassados à conta do PNATE, no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON (Art. 16, § 1º, Resolução FNDE nº 5/2015)
30 Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE): encerramento para inserção de dados no sistema. (art. 51 § 1°, I e II da LC n° 101/2000)
30 PDDE: Último dia para as EEx analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e de suas ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (UEx). (art. 1º, Resolução FNDE 2/2015, que alterou o § 3º do art. 2º da Resolução nº 15, de 10 de julho de 2014)

Gostou da Notícia? Receba nossas Newsletters em seu E-mail



COMENTÁRIOS - DEIXE UM VOCÊ TAMBÉM

1 pensamento em “Agenda dos Municípios (25/04 – 30/04)”

Deixe uma resposta para ROBERTO LUIZ HADDAD Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • 28/10/2019

  • 28 de Outubro – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
  • 18/03/2019

  • ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
  • 18/12/2018

  • Feliz 2019!
  • Agenda dos Municípios
  • 17/12/2018

  • Agenda da Semana (16/12 – 22/12)
  • 14/12/2018

  • Plenário pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
  • 12/12/2018

  • Plenário analisa projeto que regulamenta securitização da dívida ativa

 radio-dos-municipios



GTM WEB Gestão Tributária Municipal

DIGITE SEU E-MAIL ABAIXO E RECEBA NOSSO CONTEÚDO GRATUITO

Show Buttons
Hide Buttons