24/10/2016

Agenda dos Municípios ( 24.10 – 30.10)

24	Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de agosto/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
25	Recolhimento do PASEP referente a setembro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).
25	Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
28	Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).
28	Verificar se, no bimestre setembro e outubro/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000).
28	Publicar a relação mensal das compras realizadas em agosto/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).