20/06/2016
Agenda dos Municípios (20.06 a 26.06)
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20
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Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de maio/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
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20 |
Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
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21 |
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de abril/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
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24 |
Recolhimento do PASEP referente a maio/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).
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| 25 | Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |
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