18/04/2016

Agenda dos Municípios (18/04 – 24/04)

20	Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de março/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
20	Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
22	Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de fevereiro/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
22	Recolhimento do PASEP referente a março/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09).