Agenda dos Municípios (14/11 – 18/11)
| DATA | COMPROMISSO/NORMA |
15/11 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
18/11 Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de outubro/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
18/11 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
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