Agenda dos municípios (05/09 – 11/09 )

 

05 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

 

06 Efetuar o pagamento do FGTS de agosto/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)

 

06 Entregar a GFIP de agosto/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991)

 

06 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de agosto/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).

 

08 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).

 

08 Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

 

09 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

Gostou da Notícia? Receba nossas Newsletters em seu E-mail




COMENTÁRIOS - DEIXE UM VOCÊ TAMBÉM


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

DIGITE SEU E-MAIL ABAIXO E RECEBA NOSSO CONTEÚDO GRATUITO

Show Buttons
Hide Buttons