Agenda dos Municípios (05.06 a 10.06)

05 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

 

07 Efetuar o pagamento do FGTS de maio/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)

 

07 Entregar a GFIP de maio/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).

 

07 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de maio/2016, ao Ministério do Trabalho (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).

 

07 Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em abril/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

 

07 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em maio/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993)

 

10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em maio/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

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