Agenda dos Municípios (03.10 – 10.10)

                                                          OUTUBRO

 

DATA   COMPROMISSO/NORMA
05 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
07 Efetuar o pagamento do FGTS de setembro/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990).
07 Entregar a GFIP de setembro/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).
07 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de setembro/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
07 Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos dehabite-se concedidos em setembro/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

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