Agenda da Semana (29/07 – 04/08)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

30/07
Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 3º bimestre de 2018 (EC 29/2000 e LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).

Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre. Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF (art. 53, caput, c/c art. 63, II, “c”, da LRF).

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF (arts. 54 e 55 da LRF).

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. Art. 52 e 53, caput, da LRF. Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.

31/07

Envio do Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O VTN deve refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere (Inst. Normativa CGITR 1.562/2015).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2018 Art. 162 da CF

Último dia do recesso parlamentar no Congresso Nacional

03/08

Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011