Agenda da Semana (26/08 – 01/09)

Confira os compromissos da semana para os Municípios

30/08 – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias
11 e 20 do mês em curso, até o trigésimo dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).
31/08 – Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica não estipular outro
prazo (art. 165, § 6º, da CF, art. 35, § 2º, III, do ADCT da CF c/c art. 5º, I, II, LRF).
Prazo máximo para o encaminhamento ao poder Legislativo, pelo Executivo, do Plano Plurianual, para vigência
até o final do mandato subsequente, exceto se outro prazo for estipulado na Lei Orgânica Municipal
(art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I, do ADCT, contemplando as ações governamentais, desdobradas
em programas e metas.
Apurar o montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite no quadrimestre
maio/agosto de 2017, para Municípios com mais de 50.000 hab. (§ 4º, do art. 30 da LRF).
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2017 (art. 162, CF).
Verificar se no bimestre julho e agosto/2017 a realização da receita comportou o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover
a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LRF).
Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU
(art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999).
Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites
globais na esfera municipal, no quadrimestre maio/agosto, para os Municípios com mais de 50.000
hab. (art. 22 da LRF).