Agenda da Semana (26/08 – 01/09)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

30/08

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11o e 20o do mês em curso, até o 30o dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).11 e 20 do mês em curso, até o trigésimo dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).

31/08

Prazo máximo para o envio do projeto de LOA (art. 35, § 2º, inc. III, do ADCT, CF88), salvo existência de outro prazo em razão da edição de Lei Complementar (art. 165, § 9º da CF) ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (art. 22, caput, da Lei 4.320/1964).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2018