Agenda da Semana (19/08 – 25/08)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

20/08

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de julho/2018 . Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

24/08

Análise de opções de empresa em início de atividade. Resolução do CGSN 94/2011
Recolhimento do Pasep de julho de 2018. Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009