Agenda da Semana (12/08 – 18/08)

15/08 Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011, art. 2º, IV).
18/08 Recolher o INSS de julho/2017 (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “b”, do Decreto 3.048/1999).
Transferir os recursos da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso,
até o vigésimo dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).
Recolhimento do Pasep de julho/2017 (art. 1, II, e parágrafo único da Lei 11.933/2009).