Agenda da Semana (07/10 – 13/10)

10/10
Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de setembro/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Prazo limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.

11/10
Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.