Agenda da Semana (04/03 – 10/03)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:
05/03 –

Obrigações Municipais: Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

07/03 –

Obrigações Municipais: Publicação, na imprensa oficial do município, os resumos de contratos e aditivos. Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de fevereiro/2018 (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

Obrigações Municipais: Publicação, no TCU, os resumos de contratos e aditivos. Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de fevereiro/2018 (art. 1º, inc. V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).

09/03 –

Obrigações Municipais: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados. Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 28º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Obrigações Municipais: Enviar à RFB a relação dos alvarás e “habite-se”
Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de fevereiro/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Obrigações Municipais: Prazo limite para entrega à RFB da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.
Prazo limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.