Agenda da Semana (01/10 – 07/10)

Confira os principais compromissos para os Municípios dessa semana:

05/10 – Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
06/10 – Pagamento do FGTS de setembro/2017 (art. 15 da Lei 8.036/1990).
Entregar a Gfip de setembro/2017 (art. 22 da Lei 8.212/1991).
Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de setembro/2017 ao MTE (Lei 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT 235/2003).
Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).
Publicar os extratos de contratos e aditivos assinados em setembro/2017 na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).