Representantes de Estados poderão participar de elaboração de leis orçamentárias

A alocação de recursos federais para investimentos públicos e a discussão, no âmbito do Executivo, das leis orçamentárias poderão ser acompanhadas por um representante de cada Estado da federação e do Distrito Federal.

É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 446/17, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). As leis orçamentárias são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo do projeto, segundo Alves, é fortalecer o pacto federativo, ao dar voz aos estados e ao Distrito Federal nos estudos e discussões sobre obras e investimentos federais. “Mesmo porque são eles [estados] os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, completa.

Tramitação
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.