04/04/2016
Agenda dos Municípios (04/04 – 10/04)
| 05 | Eleitoral: (180 dias antes da eleição)Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução nº 22.252/2006).
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| 05 | Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
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| 07 | Efetuar o pagamento do FGTS de março/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
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| 07 | Entregar a GFIP de março/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).
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| 07 | Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de março/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
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| 07 | Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em fevereiro /2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
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| 07 | Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
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| 07 | Dia Mundial da Saúde
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| 08 | Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos dehabite-se concedidos em março/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999). |
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É muito importante poder contar com vocês, pois no corre corre do dia a dia, às vezes, acabamos esquecendo de cumprir determinados compromissos dentro do prazo estabelecido.
Sou muito grata a todos vocês da GTM WEB!
Olá, Ariane!
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