Agenda da Semana (28/01 – 03/02)

29/01

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências

Impostos e transferências arrecadados entre os dias 11º e 20º dia do mês em curso. Art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996

30/01

Encerramento do prazo para inserção de dados no SIOPE

SIOPE: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação Art. 51 § 1°, I e II, LC n° 101/2000 – LRF Portaria Interministerial 424/2016

Prestação de Contas PDDE Básico, Educação Integral, PDDE Estrutura

Prestação de contas das Unidades Executoras (UEx) para EntidadesExecutoras (EEx). Prazo termina no último dia útil do mês. Resolução FNDE15/2014.

Publicar Demonstrativo da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

A publicação deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após apublicação dos orçamentos, observando-se a legislação municipal sobre amatéria. Art. 8º da LRF

Publicar demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação

A publicação deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após apublicação dos orçamentos. Art. 13 da LRF

Publicar Demonstrativos relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos

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