Agenda da Semana (25/03 – 31/03)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:

29/03 –

Obrigações Municipais: Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 1º bimestre de 2018
Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 1º bimestre de 2018 (EC 29/2000, LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).

Obrigações Municipais: Data limite para envio ao MPS do DRAA dos Municípios que possuem RPPS
Data limite para envio ao Ministério da Previdência Social do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) dos Municípios que possuem RPPS para fins de regularização de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP (art. 5º, Item XVI, § 6º, da Portaria 204, de 10 de julho de 2008).
Obrigações Municipais: Data limite para envio do Relatório de Gestão relativo à execução financeira de 2017 ao Conselho Municipal de Saúde
Data limite para envio do Relatório de Gestão relativo à execução financeira de 2017 ao Conselho Municipal de Saúde. Caberá ao Conselho emitir parecer conclusivo, por meio do SargSUS (§ 3º, art. 6º, Portaria 2.135/2013).

Obrigações Municipais: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências
Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11o e 20o do mês em curso, até o 30o dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).
Obrigações Municipais: Prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas
Prazo para o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon On-line (art. 45, Resolução FNDE 26/2013).

Obrigações Municipais: Publicar o montante dos tributos arrecadados e dos valores recebidos em fevereiro/2018
Art. 162 da CF

Obrigações Municipais: RREO e dos Demonstrativos que acompanham o RREO do 1º bimestre
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre (art. 52 e 53, caput, da LRF).