Agenda da Semana (15/10 – 21/10 )

Confira os compromissos diários dos Municípios para essa semana:

20/10 – Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º). Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o vigésimo dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996). Recolher o INSS de setembro/2017 (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “b”, do Decreto 3.048/1999). Transferir os recursos da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).