Agenda da Semana (08/10 – 14/10)

Confira os compromissos dessa semana para os Municípios

10/10 – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro/2017
(art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1o, DF 3.048/1999).
Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º
dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

13/10 – Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).