Proposta anula portaria sobre capacidade de pagamento de Estados e Municípios

A Câmara dos Deputados poderá anular portaria do Ministério da Fazenda (501/17) que criou nova metodologia para avaliar a capacidade de pagamento de Estados e Municípios.

Ao propor a anulação da portaria, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 867/17, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) argumenta que o novo sistema de avaliação deixa de levar em consideração o histórico de adimplência de um ente, prejudicando Estados considerados bons pagadores.

Para o governo, no entanto, a portaria torna o processo de classificação fiscal mais transparente e acessível. Já Pellegrino entende que as novas regras definidas pela Fazenda favorecem indicadores de poupança e de liquidez, reduzindo a importância do indicador de endividamento.

“Serão prejudicados estados como a Bahia, que, conforme a metodologia anterior de cálculo da capacidade de pagamento, possuía a classificação “B -” e estava habilitava a obter aval da União para contratar novas operações de crédito”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PDC-867/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias