Senador quer garantia de repasses a Estados e Municípios que perderam com desonerações

A Comissão Especial formada para debater a Lei Kandir aprofundou ainda mais os debates, nesta semana, sobre a compensação de estados e Municípios pelas perdas causadas com a desoneração tributária dos produtos de exportação. O grupo debate a regulamentação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e os prejuízos enfrentados por esses entes federados, por conta da não-cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores.

O relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR/MT), tem conduzido as discussões acerca do tema junto ao relator da reforma tributária, que tramita na Câmara, deputado Carlos Hauly (PSDB-PR), e afirma que o objetivo desses encontros é “buscar encaminhamentos para a elaboração de uma proposta de compensação de ICMS que possa contemplar os estados exportadores de forma adequada”.

Wellington está preocupado com o decorrer do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de uma lei complementar que discipline o repasse da União referente à compensação das exportações, que termina no dia 30 de novembro de 2017. Caso isso não seja feito pelo Legislativo, a norma será traçada unilateralmente pelo Tribunal de Contas da União.

Hauly destacou que para ser justo com os Estados exportadores, o cálculo tem que ser feito com base no saldo da balança comercial – tanto industrial quanto agrícola. “Eu acredito que o ideal seria transformar a compensação da Lei Kandir e o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) em um só recurso e fazer a partilha que existe hoje. A compensação deve ser feita com base nas exportações do agronegócio, para que não aconteça tributação de exportações, o que vai prejudicar o setor que mais cresceu e prosperou no Brasil nos últimos 20 anos”.

Na mesma linha de raciocínio, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, pontuou que tem de haver, sim, uma compensação, em especial para o segmento que gera superávit na economia brasileira. “Não existe outra saída se não for esta, nós não podemos tirar de quem está gerando superávit e passar para quem está trazendo déficit para a economia”, assinalou Fraga.

O texto do relatório proposto pelo senador Wellington Fagundes deve ser apresentado e votado pela comissão especial ainda este mês e em seguida deve seguir para apreciação do plenário da Câmara e do Senado, antes de ir à sanção presidencial. Hoje a Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, aqueles que não são industrializados.

Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.

Dados apresentados mostram que, em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir. Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os Estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões).

A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

Fonte: O Atual