20/03/2017
Agenda dos Municípios (20/03 – 26/03)
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Data |
Compromisso |
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20/03 |
Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º). |
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21/03 |
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de novembro/2016 (art. 5º da IN RFB
1.599, de 11 de dezembro de 2015). |
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24/03 |
Recolhimento do Pasep de fevereiro/2017 (art. 1º, II, da Lei 11.933/2009). |
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25/03 |
Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |
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