GO: Operação combate fraude de empresas optantes do Simples Nacional

Estima­-se que em torno de 300 empresas em Goiás efetuaram retificações em suas declarações, provocando supressão de aproximadamente R$20 milhões dos tributos devidos, originalmente declarados.

A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO iniciou em meados de 2016 o monitoramento de fraudes cometidas por empresas optantes pelo Simples Nacional. As empresas efetuaram retificações em série de suas declarações, denominadas PGDAS­D, com a intenção de suprimir/reduzir os tributos a serem recolhidos, utilizando­se de informações falsas, tais como: indicação de imunidade tributária, exigibilidade suspensa por ação judicial, lançamentos de ofício, compensação com créditos inexistentes ou supressão das receitas anteriormente declaradas.

As investigações apontam que a origem da fraude é a promessa aos empresários, por supostos prestadores de serviços de assessoria tributária, de compensação de créditos de terceiros, que na verdade são inexistentes ou vedados pela legislação seu aproveitamento para abater tributos, como forma de liquidar os débitos junto aos sistemas da Receita Federal.

Várias empresas estão sendo comunicadas sobre as irregularidades detectadas e alertadas sobre a possibilidade de autorregularização, com a entrega de novas declarações retificadoras restabelecendo os valores devidos, evitando­se a instauração de ações fiscais e aplicação das penalidades cabíveis, como a imposição de multas de até 225% do valor dos débitos; exclusão de ofício do Simples Nacional, com impedimento de nova opção por 3 a 10 anos; representação fiscal para fins penais e possibilidade dos sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da empresa.

Com a abertura do Parcelamento Especial do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016, que ampliou o número de parcelas de 60 para 120 meses, as empresas envolvidas têm a possibilidade de regularização menos onerosa dos débitos, com a retificação das declarações fraudulentas e adesão ao parcelamento, cujo prazo se encerra hoje (10).

A partir desta data, a Receita Federal dará prosseguimento na operação, com a abertura de ações fiscais nas empresas que permanecerem irregulares, inclusive aquelas que não tenham sido comunicadas, para cobrança dos tributos sonegados e aplicação das penalidades cabíveis. Há previsão também de lançamento da Malha PGDAS­D em 2017, que possibilitará a notificação de um maior número de empresas em situação irregular, com autuações em lotes automatizados.

Resultados da operação na imprensa local

Nos dias 2 e 3 de março, o delegado da DRF/GOI, auditorfiscal José Aurelino Ribeiro de Matos, concedeu entrevistas à Rádio CBN e ao Jornal TJ Goiás ­ PUC TV para falar sobre o monitoramento das fraudes cometidas por empresas do Simples Nacional em Goiás.

O Jornal O Popular, na edição do dia 3 de março, deu destaque também à operação em seu Caderno Economia.

Com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional