2 pensamentos em “Momento Consultoria (07/04)”

1. Prezados, boa tarde!

   gostaria de saber se servidores comissionados, contratos e administrativos têm a competência de constituir o crédito tributário por meio do lançamento?

   segue transcrito abaixo as competências e atribuições do Fiscal de Tributos de Águas Lindas de Goiás

   Descrição do cargo:

   Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo.

   Se o servidor não tem competência legal de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, o ato seria nulo de pleno direito?

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   1. Olá, Wagner!
      Obrigado por sua participação. Sua questão foi respondida no programa Tributo em Revista do dia 08/04, na Rádio dos Municípios.
      Caso não tenha acompanhado o programa ao vivo, pode acompanhar a reprise neste link: Tributo em Revista (08/04) (Sua questão é abordada no minuto 2’49”).
      As outras reprises da Rádio dos Municípios também estão disponíveis no site: http://radiodosmunicipios.com.br/

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