05/12/2016

Agenda dos Municípios (05/12 – 10/12)

DATA	COMPROMISSO/NORMA
05	Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
07	Efetuar o pagamento do FGTS de novembro/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
07	Entregar a GFIP de novembro/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).
07	Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de novembro/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
07	Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em outubro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07	Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
09	Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).