Agenda da Semana (13/05 – 19/05)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

14/05

Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.

15/05

Análise de opções de empresa em início de atividade: Resolução do CGSN 94/2011

18/05

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o vigésimo dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de abril/2018
Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

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