Agenda da Semana (09/09 – 15/09)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

10/09

Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês agosto/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Prazo-limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.

Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de agosto/2018 (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de agosto/2018 (art. 1º, inc. V, §5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).

14/09

Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.