Agenda da Semana (08/04 – 14/04)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

10/04

Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de março/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Prazo limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.

13/04

Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.

Prazo-limite para análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

Prazo máximo para o envio do projeto de LDO (art. 35, § 2º, inc. II, do ADCT, CF), salvo existência de outro prazo em razão da edição de Lei Complementar (art. 165, § 9º da CF) ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (art. 22, caput, da Lei 4.320/1964).

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