Agenda da Semana (05/08 – 11/08)

05/08 – Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
07/08  – Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de julho/2017 ao MTE (Lei 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT 235/2003).
Publicar os extratos de contratos e aditivos assinados em julho/2017 na imprensa oficial do Município (art.
61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).
Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2017 na Homepage Contas Públicas do
TCU (art. 1º, V, § 5º da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).
10/08 – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º
dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).
Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho/2017
(art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1o, DF 3.048/1999).